Diário da República
Jurisprudência n.º 2/2002
Diário da República n.º 54/2002, Série I-A de 2002-03-05
O regime da suspensão da prescrição do procedimento criminal é extensivo, com as devidas adaptações, ao regime de suspensão prescricional das contra-ordenações, previsto no artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original