Diário da República

Decreto-Lei n.º 386/83

Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15

1983-10-15 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 238/1983, Série I de 1983-10-15 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 298/82, de 29 de Julho, e no n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (Reforma dos Estatutos das Instituições Particulares de Solidariedade Social)