Diário da República

Decreto-Lei n.º 211/2009

Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03

2009-09-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 171/2009, Série I de 2009-09-03 · Diário da República

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 , da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90 , de 5 de Abril