Diário da República

Decreto-Lei n.º 262/2007

Diário da República n.º 138/2007, de 19 de julho de 2007

2007-07-19 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 138/2007, de 19 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário