Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 , de 24 de Novembro de 1958