Diário da República

Lei n.º 24/2021

Diário da República n.º 90/2021, de 10 de maio de 2021

2021-05-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 90/2021, de 10 de maio de 2021 · Diário da República

Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88 , de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003 , de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010 , de 19 de julho, e 55/2010 , de 24 de dezembro