Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/99
Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que vêm sendo suportadas por esta empresa
Fonte: Diário da República · Abrir original