Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-C/2020

Suplemento do Diário da República n.º 69/2020

2020-04-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 69/2020 · Diário da República

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19