Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2000

Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29

2000-02-29 Ministério da Economia Diário da República n.º 50/2000, Série I-A de 2000-02-29 Diário da República

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE , de 17 de Janeiro

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