Diário da República

Aviso n.º 152/95

Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15

1995-07-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15 · Diário da República

Torna público ter a Polónia apresentado uma declaração, válida por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, relativamente ao Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 16 de Setembro de 1963