Diário da República

Portaria n.º 296/2025/1

Diário da República n.º 171/2025, de 5 de setembro de 2025

2025-09-05 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 171/2025, de 5 de setembro de 2025 · Diário da República

Procede à alteração da Portaria n.º 219/2025/1 , de 12 de maio, e à segunda alteração da Portaria n.º 243/2020 , de 14 de outubro.