Diário da República

Lei n.º 11/2020

Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · Diário da República

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais