Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 94/2021

Diário da República n.º 240/2021, de 14 de dezembro de 2021

2021-12-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 240/2021, de 14 de dezembro de 2021 · Diário da República

Ratifica a alteração ao Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021