Diário da República

Decreto-Lei n.º 342/90

Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30

1990-10-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30 · Diário da República

Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril