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Processo C-381/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011. Astrid Preissl KEG contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat Wien - Áustria...

2011-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0381

Processo C-381/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011. Astrid Preissl KEG contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat Wien - Áustria. Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.º 852/2004 - Instalação de um lavatório nas casas de banho de um estabelecimento que comercializa géneros alimentícios. Processo C-381/10.