Jorge Adriano Carlos Advogado
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o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 — Decisão vinculativa que instrui uma autoridade de controlo principal a expandir o âmbito da investigação e a elaborar um projeto de decisão complementar — Competência do Comité Europeu para a...

2025-01-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62023TJ0070

o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 — Decisão vinculativa que instrui uma autoridade de controlo principal a expandir o âmbito da investigação e a elaborar um projeto de decisão complementar — Competência do Comité Europeu para a Proteção de Dados. Processos apensos T-70/23, T-84/23 e T-111/23.

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