Lei n.º 81/98

Diário da República n.º 279/1998, de 3 de dezembro de 1998

1998-12-03 Assembleia da República Diário da República n.º 279/1998, de 3 de dezembro de 1998 Diário da República

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

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