Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2022/2057 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023...

2022-10-13 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32022R2057

Regulamento (UE) 2022/2057 do Conselho de 13 de outubro de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023 (Texto relevante para efeitos do EEE)

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