Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/99

Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21

1999-05-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21 · Diário da República

Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade [alínea c) do artigo 21.º da Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)]