Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
Diário da República n.º 71/2017, de 10 de abril de 2017
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira)
Fonte: Diário da República · Abrir original