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Processo C-184/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. Hecta Viticol SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e o...

2020-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0184

Processo C-184/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020. Hecta Viticol SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.