Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/94

Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19

1994-04-19 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 91/1994, Série I-A de 1994-04-19 · Diário da República

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)