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Processo T-462/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, SA, contra Comissão Europeia...
Processo T-462/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015. Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi, SA, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos. Processo T-462/13.
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