Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2021

Diário da República n.º 57/2021, de 23 de março de 2021

2021-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 57/2021, de 23 de março de 2021 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991