Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-T/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, tendo em conta possibilitar o restabelecimento do equilíbrio familiar, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Irene Gomes Sequeira, de 41 anos de idade, no processo n.º 107/93 da 3.ª Secção da 8.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa