Diário da República
Despacho Normativo n.º 41/2005
Diário da República n.º 155/2005, Série I-B de 2005-08-12
Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite
Fonte: Diário da República · Abrir original