Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M

Diário da República n.º 236/2007, de 7 de dezembro de 2007

2007-12-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 236/2007, de 7 de dezembro de 2007 · Diário da República

Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio