Diário da República

Decreto n.º 18/2003

Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22

2003-04-22 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 94/2003, Série I-B de 2003-04-22 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico e arrabalde da vila de Mértola, no município de Mértola, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área pelo prazo de cinco anos