Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/86

Diário da República n.º 191/1986, Série I de 1986-08-21

1986-08-21 · Ministério da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 191/1986, Série I de 1986-08-21 · Diário da República

Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias