Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/2007

Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007

2007-05-10 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007 · Diário da República

Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação