Diário da República

Acórdão n.º 355/97

Diário da República n.º 131/1997, Série I-A de 1997-06-07

1997-06-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 131/1997, Série I-A de 1997-06-07 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 110/97, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, com referência ao artigo 35.º, ambos da Constituição da República