Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/96

Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12

1996-08-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 186/1996, Série I-A de 1996-08-12 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 262/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indicação de proveniência)