Lei Constitucional n.º 1/2005

Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12

2005-08-12 Assembleia da República Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12 Diário da República

Sétima revisão constitucional

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