Diário da República

Declaração n.º 2-B/2023

Suplemento do Diário da República n.º 82/2023

2023-04-27 · Tribunal Constitucional · Suplemento do Diário da República n.º 82/2023 · Diário da República

Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro