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Processo T-627/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2022. Libyan African Investment Co. (LAICO) contra Conselho da União Europeia...
Processo T-627/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2022. Libyan African Investment Co. (LAICO) contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação. Processo T-627/20.
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