Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/95

Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995

1995-11-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995 · Diário da República

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística