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Processo C-209/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2023. AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0209

Processo C-209/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2023. AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit.