Diário da República
Decreto-Lei n.º 27/2017
Diário da República n.º 50/2017, de 10 de março de 2017
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Fonte: Diário da República · Abrir original