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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014. BestWater International GmbH contra Michael Mebes e Stefan Potsch. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof...

2014-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0348

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014. BestWater International GmbH contra Michael Mebes e Stefan Potsch. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.