Diário da República

Portaria n.º 1126/2009

Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01

2009-10-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01 · Diário da República

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento