Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2007

Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007

2007-06-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE , do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário