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Processo C-52/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. Christian Fülla contra Toolport GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt...

2019-05-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0052

Processo C-52/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019. Christian Fülla contra Toolport GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.