Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2004/M

Diário da República n.º 63/2004, Série I-B de 2004-03-15

2004-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 63/2004, Série I-B de 2004-03-15 · Diário da República

Recomenda à Assembleia da República e ao Governo Regional da Madeira que tomem algumas medidas necessárias para a protecção da vida e combate ao aborto clandestino