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Processo C-556/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Alekszij Torubarov contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0556

Processo C-556/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2019. Alekszij Torubarov contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.°, n.° 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.