Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026

Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026

2026-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024 , de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.