Diário da República

Lei n.º 16/2003

Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003

2003-06-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2003, de 4 de junho de 2003 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico)