Diário da República

Decreto-Lei n.º 47/2021

Diário da República n.º 112/2021, de 11 de junho de 2021

2021-06-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 112/2021, de 11 de junho de 2021 · Diário da República

Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas