Diário da República

Lei n.º 24/2026

Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026

2026-06-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.