Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977

1977-09-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977 · Diário da República

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares