Diário da República
Portaria n.º 303/84
Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21
Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América
Fonte: Diário da República · Abrir original