Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 303/84

Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21

1984-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 117/1984, Série I de 1984-05-21 Diário da República

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América

Fonte: Diário da República · Abrir original